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Gratuidade de Serviços

REGISTROS DE NASCIMENTO E ÓBITO

Art. 30 da Lei de Registos Públicos:

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.      

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

O Art. 1.512 do Código Civil, em seu parágrafo único prevê:
 A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
 
O item 3.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo normatiza:
Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, sob pena de responsabilidade civil e criminal, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pelos Registros Civis das Pessoas Naturais, podendo o Oficial solicitar documentos comprobatórios em caso de dúvida quanto à declaração prestada. 

Devem ser apresentados, para análise da situação de pobreza, os seguintes documentos (sem  prejuízo de outros complementares, que poderão ser solicitados):

Carteira de trabalho de ambos os contraentes;

Se funcionário com registro em carteira:
   - 3 últimos holerites;
   - declaração de imposto de renda (último exercício);
 
 Se autônomo ou desempregado
   - extratos bancários dos últimos três meses;
   - declaração de imposto de renda (último exercício);
 
  Se empresário:
   - contrato social / Inscrição MEI;
   - declaração de imposto de renda (último exercício);
 
Em 5 dias úteis a análise é concluída.
 
A publicação do Edital de Proclamas não é alcançada pelo benefício da gratuidade, sendo necessário fazer o pagamento do valor de R$ 14,55.

O Código Penal brasileiro prevê em seu artigo 299:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Os nubentes que falsamente declararem pobreza para obter a habilitação gratuita do casamento, podem ser enquadrados na hipótese acima descrita.
 
Os registradores são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Além disso, exercem, de maneira contínua, importante função social, atuando das mais variadas formas, como ao analisar o requerimento de gratuidade para a habilitação do casamento.
O Oficial de Registro Civil deve zelar para que a gratuidade seja concedida aos que realmente necessitam.

Alguns Mandados/Sentenças Judiciais de partes beneficiárias de Justiça Gratuita, serão cumpridos sem o pagamento das custas, desde que haja menção expressa dessa condição no instrumento judicial.