Alteração de Gênero

TRANSGÊNERO:

Toda pessoa maior de 18 anos completos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, poderá requerer ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida. Este procedimento ocorre através de uma averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero.

O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

Documentos necessários para o procedimento:


Valor para o procedimento em 2020: R$143,94

Para maiores esclarecimentos, dirigir-se pessoalmente ao Cartório