Reconhecimento Socioafetivo

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE OU DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA
 
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa maior de 12 anos pode ser feito perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, após parecer favorável do Ministério Público. Os menores de 12 anos precisam socorrer-se da via judicial para ter esse tipo de reconhecimento realizado.
A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo afetivo constituído com o filho. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.
O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva será irrevogável, sendo que havendo qualquer questionamento ou arrependimento de uma das partes, estas deverão socorrer-se da via judicial para a destituição.
O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva realizado perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, exigirá o consentimento do registrado. Caso o registrado seja menor de idade e possua pai biológico registrado, a anuência e autorização deste no procedimento de reconhecimento socioafetivo é imprescindível.
O reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica. Além disso, a existência de uma discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Documentos necessários para o procedimento:

No pedido de abertura do procedimento de reconhecimento socioafetivo, faz-se necessária a presença dos pais biológicos (no caso de reconhecimento socioafetivo de menor de idade) e do pai e/ou mãe socioafetivo. Há, também, a necessidade da presença do registrado.
O ato da entrega de documentos que comprovam a afetividade existente entre as partes e/ou oitiva de testemunhas comprovando esta, será realizado juntamente com entrevista pessoal com o Oficial do Registro Civil, a qual deverá ser agendada previamente.
Neste ato, todos precisam apresentar documento de identidade original (RG ou CNH), CPF, e certidão de nascimento original do registrado.
A afetividade será comprovada por meio de documentos, tais como: Apontamento escolar como responsável ou representante do menor; Inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou órgão de previdência; Registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; Vínculo de conjugalidade com o ascendente biológico; Inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; e Fotografias em celebrações relevantes.
No caso da inexistência de documentos comprobatórios da afetividade, podem ser ouvidas testemunhas que tenham contato com as partes e que declarem presenciar a afetividade existente entre essas.
O procedimento de reconhecimento socioafetivo é gratuito. Inicialmente monta-se um processo com toda a documentação que comprova a afetividade existente, ou em sua ausência, o termo de oitiva das testemunhas. Após, o procedimento é encaminhado ao Ministério Público que dará o seu parecer. Sendo este favorável, o procedimento é concluído pelo Cartório, que emitirá nova certidão de nascimento.
Caso o Ministério Público emita parecer desfavorável, as partes devem procurar o Poder Judiciário para o reconhecimento.
Para maiores esclarecimentos dirigir-se pessoalmente ao Cartório.